Governo cria grupo de trabalho para discutir regulamentações da LBI

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos vai coordenar um grupo de trabalho que tem como objetivo discutir as regulamentações que ainda faltam para a Lei 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Até o fim de abril, a equipe formada por membros do Governo Federal e representantes da sociedade tem que apresentar os resultados.

Em vigor desde janeiro de 2016, a LBI ainda não está totalmente regulamentada, conforme ela mesma determina em diversos trechos. A fim de definir como a lei será cumprida, a regulamentação pode ser feita através de decretos ou portarias do Governo Federal e resoluções de agências reguladoras.

Atualmente, a maior parte das regulamentações que já existem diz respeito a acessibilidade. Entretanto a LBI possui 127 artigos e ainda muito o que regulamentar.

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