Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência: qual é o nome correto?

Você, que acompanha os assuntos relacionados às pessoas com deficiência, deve ter reparado que a Lei Federal 13.146/2015 é chamada por alguns de Lei Brasileira da Inclusão e por outros de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas a pergunta é: qual é o correto?

A resposta é simples: as duas opções. De acordo com o preâmbulo da lei – aquele texto antes do conteúdo da legislação – são reconhecidos os dois nomes. Aí, você deve ter ficado com outra dúvida: mas por que a lei leva esses títulos?

Para tentar responder, o blog vai fazer um pequeno resgate de como surgiram as propostas iniciais e outras circunstâncias que levaram à versão final sancionada em julho de 2015 e em vigor desde o início de 2016.

Elaborado pelo político gaúcho Paulo Paim (PT), o primeiro projeto de estatuto da pessoa com deficiência entrou em tramitação em 2000 na Câmara dos Deputados. Três anos mais tarde, o mesmo parlamentar reapresentou o projeto no Senado. Em 2007, Paim, que é conhecido como grande incentivador de estatutos, levou o texto mais uma vez para discussão.

Dessa vez, ele utilizou o argumento de que a nova redação possuía características da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência elaborada pela ONU (Organização das Nações Unidas). O documento da instituição só seria ratificado pelo Congresso Nacional um ano depois e promulgado em 2009 pela Presidência da República.

Nesse meio tempo, o deputado federal Celso Russomano (Progressista) apresentou um substitutivo do projeto. Entretanto, grupos de atuação na sociedade argumentavam que o texto do projeto não condizia com o que pregava a convenção.

Com a eleição da paulista Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é cadeirante, para a Câmara dos Deputados em 2010, a elaboração de uma lei que englobasse todas as pessoas com deficiência ganhou mais força na casa, sobretudo com a marca da chamada “inclusão”.

A parlamentar era vereadora na capital paulista e havia sido a primeira secretária municipal dos direitos das pessoas com deficiência também na cidade de São Paulo. Gabrilli acompanhou também a criação da pasta estadual sobre o tema.

De acordo com o site da deputada, em 2012, a Secretaria de Direitos Humanos sediou um grupo de trabalho composto por representantes da Câmara e do Senado, juristas, especialistas e a sociedade civil para ajustar o texto de acordo com a convenção.

Após receber sugestões da população em consulta pública, em 2014, Mara, relatora do projeto, apresentou o texto final da Lei Brasileira da Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que foi aprovado em 2015.

No mesmo ano, entra em cena outro parlamentar defensor da causa, o senador Romário (atualmente no Podemos). O ex-jogador de futebol, que tem uma filha com deficiência, foi o relator do projeto aprovado no Senado e posteriormente sancionado (com vetos) pela Presidência da República.

Era perceptível que a tucana era adepta ao uso do termo “inclusão” no título da lei em detrimento a “estatuto” e o contrário também era notório pelo lado dos petistas.

Sob as perspectivas de ideologias políticas antagônicas, as propostas de uma lei que contemplasse toda a diversidade exigida era uma tarefa bastante complexa. As discussões em comissões e com a sociedade se arrastaram por muito tempo. Sem contar os grupos que se opunham a criação da lei, pois acreditavam que poderia ser um retrocesso em relação às conquistas até então.

Depois de tudo isso, é claro que todos os políticos querem ser considerados os “pais” de uma lei que é tida como positiva para ambos os lados. Portanto, acabou levando os dois nomes.

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