Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência: qual é o nome correto?

Você, que acompanha os assuntos relacionados às pessoas com deficiência, deve ter reparado que a Lei Federal 13.146/2015 é chamada de duas formas diferentes. Mas qual é a correta: Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência? A resposta é simples: as duas opções. De acordo com o preâmbulo da lei – aquele … Ler maisLei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência: qual é o nome correto?