Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência: qual é o nome correto?

Você, que acompanha os assuntos relacionados às pessoas com deficiência, deve ter reparado que a Lei Federal 13.146/2015 é chamada por alguns de Lei Brasileira da Inclusão e por outros de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas a pergunta é: qual é o correto? A resposta é simples: as duas opções. De acordo com o … Ler maisLei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência: qual é o nome correto?