Lei de Cotas em xeque

Lei de Cotas em xeque com as terceirizações.
Lei de Cotas em xeque com as terceirizações.

A sanção da lei da terceirização acende o alerta para a obrigatoriedade da contratação de empregados com deficiência. Será que a partir de agora haverá empresas com mais de 100 funcionários que devem cumprir a Lei de Cotas? O blog Reflexão Sobre Rodas aponta os motivos para tanta preocupação.

De acordo com as novas regras, uma corporação pode contratar outras para realizar qualquer atividade específica de um todo do trabalho. Como não há restrição para essa divisão, dificilmente uma empresa terá um número grande de vínculos empregatícios diretos. A maioria vai enxugar os quadros para reduzir os encargos trabalhistas de maneira geral.

Assim, as chances de um candidato com deficiência ser contratado por meio da Lei de Cotas se reduzem quase a zero. Em vigor desde 1991, ela se mostrou um instrumento fundamental na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal.

Segundo a Lei 8.213/91, corporações com mais de 100 empregados por meio da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) são obrigadas a ter em seu quadro funcional pessoas com algum tipo de deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. Quanto maior a quantidade, mais alto é o percentual. Confira os índices:

  • De 100 a 200 empregados, 2% com deficiência
  • De 201 a 500 empregados, 3% com deficiência
  • De 500 a 1.000 empregados, 4% com deficiência
  • Acima de 1.000 empregados, 5% com deficiência.

A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei é do Ministério do Trabalho. A   empresa que não estiver adequada está sujeita à multa .

Pontos de Vista: especialistas e pessoas com deficiência falam sobre o momento

A professora aposentada Claudia Braz, que atuou durante 25 anos na área da pessoa com deficiência na Prefeitura de São José dos Campos (SP), acredita que a terceirização vai prejudicar a todos que pensavam em ter uma estabilidade crescer na empresa.

“Se o Brasil fosse uma sociedade realmente inclusiva, a Lei de Cotas não deveria ter sido criada e hoje todos estariam juntos discutindo sobre essa situação. Mas como não é assim que acontece, temos um grupo dentro de um grande outro que sairá muito mais prejudicado e com seus direitos, tão batalhados nos últimos anos, perdidos a partir de agora”, comenta.

Para Gerlene Souza, que tem síndrome pós-pólio, com a terceirização as pessoas com deficiência vão perder conquistas importantes. “É um absurdo”, afirma. Ela, que anda com o apoio de muletas, está desempregada. “Já tentei várias vezes, mas não consegui”, complementa.

Já o diretor da consultoria de empregabilidade ISocial, Jaques Haber, vê com menos pessimismo a situação. Para ele, as grandes corporações não devem terceirizar tanto as atividades a ponto de ficarem com menos de 100 empregados pela CLT  e assim não precisar atender as cotas.

“Acho que a tendência é continuarem terceirizando as mesmas posições, talvez com um leve incremento”.

Ele compartilha a mesma visão de outra consultoria da empregabilidade de pessoas com deficiência. A diretora e fundadora da Talento Incluir, Carolina Ignarra, disse ao Reflexão Sobre Rodas que a terceirização deve favorecer empresas menores, que sentem muita dificuldade de crescer, pois o investimento em colaboradores CLT é alto.

“Não vejo grandes bancos ou multinacionais terceirizando um número expressivo de funcionários. Talvez eu esteja sendo otimista demais, mas se a terceirização ocorrer, quem terceiriza terá que cumprir cota”, completa a consultora.

Parlamentar quer reduzir para 50 empregados diretos o número mínimo para o cumprimento da Lei de Cotas

Primeira cadeirante no Congresso Nacional, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou na semana passada um projeto que acrescenta as empresas com 50 empregados diretos  à Lei de cotas.

De acordo com a proposta da parlamentar paulista, que já foi enviada à presidência da Casa, as instituições de 50 a 99 funcionários deverão reservar 1% para trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.

Na justificativa da proposta, Mara Gabrilli argumenta que a mudança visa ampliar as possibilidades das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ainda no texto, ela afirma que a intenção é minimizar os efeitos e ameaças que a terceirização irrestrita pode causar na redução dos postos de trabalho reservados às pessoas com deficiência.

A redação e as justificativas do projeto de lei estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados.

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