Lei Brasileira da Inclusão completa um ano e ainda gera dúvidas

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da pessoa com deficiência está em vigor há um ano em todo o território nacional e ainda gera muitas dúvidas sobre os direitos e deveres de todos os envolvidos.

Um dos trechos que causam mais polêmica é o que trata da educação inclusiva, que proíbe as escolas particulares de recusarem matrículas de alunos com deficiência e não permite que elas cobrem valores adicionais nos mesmos casos.

Carol Leite  é professora em São José dos Campos e tem uma filha com autismo. Para ela, que dá aula para o primeiro ano, ainda falta suporte dos gestores públicos. “Não nos oferecem apoio para nos auxiliar durante a aula para dar atenção necessária”.

De acordo com a consultora Aline Morais, da empresa Santa Causa, especializada em elaborar projetos de inclusão das pessoas com deficiência, outro assunto que provoca muitas dúvidas está relacionado ao que é capacidade civil. “Isso ocorre principalmente em relação à pessoa com deficiência intelectual”, afirma.

A capacidade civil garante às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com o objetivo de responder as inúmeras perguntas existentes, a Santa Causa, em parceria com o Instituto Filantropia, está com inscrições abertas para o segundo curso Lei Brasileira de Inclusão – Definições e Oportunidades . A formação será no dia 8 de março, na cidade de São Paulo.

O curso, que terá  duração de 8 horas, é direcionado a profissionais das áreas de direito, assistência social, saúde e demais interessados no tema a desenvolverem seus programas e projetos com referência à legislação.

“Os artigos da LBI não devem ser interpretados isoladamente, cada um deles faz parte de um conjunto maior, que envolve definições, direitos fundamentais, premissas e outras questões que precisam ser consideradas para a correta interpretação do conjunto de direitos que integram as políticas públicas para pessoas com deficiência”, explica Rafael Públio, mediador do curso.

Regulamentação

Mas vários aspectos da Lei Brasileira de Inclusão ainda precisam ser regulamentados, ou seja, de decretos que definem a forma de aplicação da lei, como é o caso do uso do FGTS para a compra tecnologias assistivas.

Outro trecho ainda não regulamentado é sobre os critérios de concessão do auxílio-inclusão para profissionais com deficiência que tenha um comprometimento severo ou moderado que entrarem no mercado de trabalho.

Mais sobre o curso

Essa segunda edição do curso trará também uma atualização sobre o que foi implementado a partir da aprovação da lei. Como decretos, normas e portarias publicados até o momento e o que ainda carece de regulamentação.

Quando: 08/03/2017 (quarta-feira) | Horário: 8h às 17h
Local: Rua Bela Cintra, 178 – Consolação, São Paulo, SP – 01415-000
Investimento: R$ 420 (pagamento em até 5x R$ 84)*
Telefone: (11) 2626-4019
Inscrições no link: http://www.dialogosocial.com.br/as_oportunidades_da_nova_lei_de_inclusao-s587-1.html

* Afiliados do Instituto Filantropia têm 50% de desconto. Também existe desconto para turmas. Para saber mais entre em contato por stacausa@stacausa.com.br ou pelo telefone 11 94014­-3972

 

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