Justiça condena faculdade a indenizar estudante com deficiência por danos morais

Na semana passada, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo condenou a Faculdade Sumaré a indenizar uma vestibulanda com deficiência visual em R$ 60 mil por danos morais, por não oferecer condições para que ela prestasse a prova de acesso ao ensino superior da instituição.

De acordo com o portal JusBrasil, a mulher que não teve o nome revelado, sustentou que a faculdade, ao não lhe proporcionar acessibilidade adequada, descumpriu mandamento constitucional que dispõe ser dever da sociedade assegurar atendimento especializado a pessoas com deficiência física, sensorial e mental. Destacou que a omissão lhe causou dano moral, pois, além de ser tratada de forma desigual e preconceituosa, ficou impossibilitada de iniciar o curso de administração de empresas que pretendia.

Já a faculdade, em sua defesa, alegou que não a tratou com discriminação, apenas disse que não teria condições de disponibilizar o material para ajudar a vestibulanda na realização do exame.

Na decisão judicial, o juiz da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na Capital paulista, Ademir Modesto de Souza, entendeu que o tratamento dado pela instituição de ensino foi preconceituoso, discriminatório e ilicito, condenando-a, assim, a pagar a indenização por danos morais.

Ainda de acordo com o magistrado, a faculdade, ao orientar a autora a não fazer seu exame vestibular, em vez de dar condições adequadas à vestibulanda, contrariou a legislação brasileira que prevê o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, além de constituir crime punível com pena de 1 a 4 anos de reclusão pela negativa de acesso a pessoas com deficiência às diversas atividades da vida social.

O site não informou se ainda cabe algum tipo de recurso.

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