Projeto de lei quer dar “passe-livre” a acompanhantes de pessoas com deficiência

Os acompanhantes de pessoas com deficiência agora podem ter passagem gratuitas para as viagens interestaduais. Esta é a proposta do projeto de lei aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (21).

O beneficio será concedido nos casos em que a pessoa com deficiência não tiver condições de viajar sozinha, sobretudo, quando ela não puder se responsabilizar por seus próprios atos.

De acordo com o site Jus Brasil, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitada pela Comissão de Viação de Transportes, por já haver uma legislação que obriga a União a custear as passagens de pessoas com deficiência.

Entretanto, segundo o relator da CCJ, o deputado Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras já existentes podem ser alteradas caso o projeto de lei seja aprovado. “Se for aprovado o projeto, o que teremos é lei nova, de caráter geral, e que pode produzir efeitos na legislação já em vigor. Esse raciocínio somente estaria equivocado se as citadas normas legais houvessem sido veiculadas por lei complementar”, explicou.

Agora o texto segue para o plenário da Câmara e não há prazo para ser votada.

O Guia Inclusivo entende que é importante o aprimoramento da legislação que beneficie a inserção das pessoas com deficiência na sociedade.

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