Falta de informação causa desconhecimento de direitos, afirma advogada

A Constituição brasileira prevê que todos têm direitos iguais. Para que esses direitos sejam respeitados quando se refere às pessoas com deficiência, foram criados leis e decretos que determinam que haja acessibilidade em todos os lugares, principalmente de uso público.

Ter direito de andar pelas calçadas sem se incomodar com desníveis ou objetos no meio do caminho. Ir à escola e ter recursos e professores capacitados para que o aluno com qualquer deficiência tenha a mesma aprendizagem do que os demais. Poder trabalhar sem que a deficiência seja um impedimento, com uma lei de cotas. Ter acesso a tratamentos de saúde que melhorem as condições de vida.   São apenas alguns exemplos de direitos que se tem e muitas vezes as pessoas não sabem.

Para a advogada Niuce Clara Costa, vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-SP da Subseção de São José dos Campos, a desinformação vem dos familiares por, segundo ela, não terem acesso à educação e compreensão lógica das informações fornecidas pelos meios de comunicação.

“Quando chegam a procurar um advogado é porque seus direitos mais elementares já foram denegridos. Assim, não se trata de esclarecer suas dúvidas e sim de conscientizá-las de que são pessoas detentoras de deveres e de direitos”, explica a advogada.

Niuce Costa ressalta também que a legislação brasileira ainda está longe ser suficiente e, de acordo com ela, até agora se tratou de assuntos emergenciais. “Faltam especialistas no assunto, falta gente comprometida com o assunto. Falta conscientização  de que ser ou estar deficiente é apenas uma questão de tempo”.

Leis Brasileiras

A primeira lei que tratou exclusivamente  das pessoas com deficiência no Brasil é de 1989.

Mercado de Trabalho – Em 1991, surgiu a Lei 8.213, que determina que empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a ter no mínimo 2% de vagas para pessoas com deficiência. Este número vaia conforme o tamanho da empresa.

Acessibilidade – Nas legislações mais atuais, o direito à acessibilidade foi o aspecto mais abordado, como a 10.098 e a 10.048 que termina o atendimento preferencial a pessoas com deficiência e idosos com mais 60 anos, ambas promulgadas em 2000.

Mas vale lembrar que a lei a que garante acessibilidade só foi entrar em vigor realmente quando foi assinado o Decreto 5.296 de 2004, que regulamentou.

A última atualização mais significativa na legislação brasileira foi a ratificação, em 2009, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência elaborada pela  ONU em 2007. Esta convenção estabelece os direitos humanos voltados a pessoas com deficiência. 

Cada estado e município brasileiro possuem suas legislações específicas, conforme suas políticas públicas, mas nenhuma, assim como qualquer outra, pode ir contra as leis nacionais.

3 comentários sobre “Falta de informação causa desconhecimento de direitos, afirma advogada

  1. Boa tarde!
    Estou elaborando um trabalho sobre garantia de direitos basicos a pessoa com deficiência, vejo que temos que progredir muito a este assunto. Preciso o maximo de informações sobre o assunto, o meu e-mail esta disponivel para sugestoes de leituras e livros. Gostei muito dos comentarios relacionados a este assunto.
    Obrigada!
    Maria

  2. Boa Tarde!
    Meu marido e tetraplegico e faz uso de cadeira de rodas,apos sofrer um acidente de transito em Abril de 2011.Ocorre que eu trabalhava há 11 anos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, e apos ele ter se tornado um cadeirante comecei a notar diversas irregularidades no aeroporto e cheguei a comunicar aos responsaveis uma delas foi o botão de acionamento do elevadores não estarem na altura adequada para um cadeirante, as torneiras dos banheiros apesar de serem de acionamento por sensores, muitos não alcançam os sensores,pela falta de taxis adaptados, que vinham de cooperativa fora o aeroporto para atender as necessidades do cadeirante. Indaguei aos responsaveis sobre esses fatores e fui informada de que eles estariam colocando pessoas para auxiliarem o deslocamento dos cadeirantes nos Terminais, porém se eles quiserem auxilio teram que se deslocar ate o balcão de informações para pedir.O que não adiantaria muito, e os problemas ate hoje continuam.
    Sou funcionaria publica e tenho a função de fiscalizar a lei,porém ao começar cobrar da então administradora Infraero, me transferiram, sabendo de que os aeroportos tiveram 120 meses para realizarem as adaptações, entrei em contato, com a assessoria do Dep. Marco Aurelio,porem perdi o contato, muitas pessoas usuarias do aeroporto vinham me procurar para resolver diversos problemas, nos quais incluia a falta de transporte adequado e etc.
    estou cursando o 7º semestre de Direito e pretendo realizar o meu TCC sobre direitos das Pessoas com deficiencia,mas de acordo com as pesquisas que fiz há pouco material.
    Obrigada,por se preocupar em transmitir conhecimento,
    Lucilaine Morais

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